A pensão alimentícia é um direito fundamental dos filhos e uma obrigação que deve ser cumprida pelos pais.
Mais do que uma contribuição financeira, ela representa uma forma de assegurar condições dignas de desenvolvimento, incluindo alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer.
Entretanto, uma situação enfrentada por muitas famílias é o atraso ou a falta de pagamento da pensão.
Quando isso acontece, surgem dúvidas como a de saber se é preciso esperar três meses para cobrar, se o pai ou a mãe que não paga pode ser preso e o que acontece se ele estiver desempregado.
A legislação brasileira prevê mecanismos para garantir o cumprimento dessa obrigação e proteger, principalmente, o interesse das crianças e dos adolescentes.
É preciso esperar três meses para cobrar a pensão?
Não, e esse é um dos maiores equívocos sobre o assunto.
Basta o atraso de uma única parcela para que o responsável pelo recebimento da pensão alimentícia possa procurar a Justiça e exigir o pagamento.
A confusão acontece porque a legislação estabelece regras específicas para a cobrança das prestações mais recentes.
Quando a dívida envolve até as três parcelas anteriores ao início do processo de cobrança, além daquelas que vencerem durante seu andamento, é possível solicitar a prisão civil do devedor.
Já as parcelas mais antigas podem ser cobradas por outros meios, como a penhora de dinheiro e de bens.
Portanto, não é necessário aguardar o acúmulo de três meses de dívida para buscar os direitos do filho.
Quem não paga pensão alimentícia pode ser preso?
Pode, porque a legislação brasileira permite a prisão civil por falta de pagamento da pensão alimentícia, desde que preenchidos os requisitos legais.
Nesse procedimento, o devedor é intimado pessoalmente para, no prazo de três dias:
- Pagar a dívida;
- Comprovar que já realizou o pagamento;
- Ou apresentar uma justificativa para o inadimplemento.
Caso não pague e não demonstre uma impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação, a Justiça poderá determinar sua prisão pelo período de um a três meses.
É importante esclarecer que a prisão não elimina a dívida, pois mesmo após cumprir o período determinado judicialmente, o responsável continua obrigado a pagar os valores atrasados.
E se o pai ou a mãe estiver desempregado?
O desemprego, por si só, não significa que a obrigação de pagar pensão alimentícia deixa de existir.
Caso o responsável enfrente dificuldades financeiras, poderá procurar a Justiça para solicitar a revisão do valor estabelecido, demonstrando sua atual situação econômica.
Enquanto não houver uma nova decisão judicial, porém, a obrigação anteriormente fixada permanece válida, o que significa que o responsável não pode simplesmente deixar de pagar ou reduzir o valor da pensão por conta própria.
É possível descontar a pensão diretamente do salário?
Sim, e essa é uma das medidas mais eficazes para quem depende do valor.
Quando o responsável possui vínculo empregatício, é possível solicitar judicialmente que a pensão seja descontada diretamente de sua remuneração.
Além das parcelas mensais, a legislação permite, em determinadas condições, o desconto parcelado de valores atrasados, e nessas situações a soma da pensão atual com o pagamento da dívida não poderá ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do devedor.
Essa medida pode trazer maior segurança financeira para quem depende da pensão e ajuda a evitar atrasos recorrentes.
O que acontece quando o devedor possui bens, mas não paga?
A Justiça também pode adotar medidas patrimoniais para garantir o pagamento da dívida, e entre elas estão o bloqueio de valores em contas bancárias e a penhora de bens, sempre observadas as regras legais.
Em determinadas circunstâncias, até mesmo valores de FGTS e PIS podem ser utilizados para satisfazer dívidas alimentícias.
Também é possível solicitar o protesto da dívida e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, e todas essas medidas buscam assegurar que o direito à pensão alimentícia seja efetivamente cumprido.
A pensão alimentícia inclui o décimo terceiro salário e as férias?
Essa é outra dúvida bastante comum entre as famílias.
Quando a pensão é estabelecida como percentual sobre os rendimentos do trabalhador, a regra geral é que o cálculo também considere o décimo terceiro salário e o adicional constitucional de um terço de férias, salvo disposição em contrário.
Ainda assim, é necessário analisar o que ficou determinado na decisão judicial ou no acordo que estabeleceu a obrigação, porque é esse documento que define os limites concretos do pagamento.
Quando o filho completa 18 anos, a pensão termina automaticamente?
Não, porque a maioridade não provoca o cancelamento automático da pensão alimentícia.
Mesmo após completar 18 anos, o filho poderá continuar recebendo a pensão, especialmente quando estiver estudando e ainda necessitar de auxílio financeiro para sua formação.
O cancelamento depende de decisão judicial, com oportunidade para que o filho se manifeste, e por isso o responsável não deve interromper o pagamento simplesmente porque o filho atingiu a maioridade.
O que fazer quando a pensão não é paga?
O primeiro passo é reunir os documentos que comprovem a obrigação alimentar e os valores que deixaram de ser pagos, pois são eles que sustentam qualquer medida judicial.
Com essas informações, é possível buscar orientação jurídica para avaliar qual procedimento é mais adequado ao caso.
Dependendo da situação, a cobrança poderá ocorrer por meio de medidas que envolvam a possibilidade de prisão civil ou a busca de patrimônio do devedor para quitar a dívida.
O mais importante é não deixar que os atrasos se acumulem sem procurar orientação, já que a demora costuma dificultar a recuperação dos valores e prolongar o prejuízo de quem depende deles.
A pensão alimentícia é um direito dos filhos, não um favor
É fundamental compreender que a pensão alimentícia não representa um benefício concedido ao pai ou à mãe responsável pelos cuidados diários da criança, e sim um direito dos filhos e uma responsabilidade decorrente do dever de sustento e de cuidado.
O fim do relacionamento entre os pais não encerra suas responsabilidades parentais, pois, independentemente das diferenças ou dificuldades existentes entre os adultos, o bem-estar dos filhos deve permanecer como prioridade.
Garantir o pagamento da pensão alimentícia é, acima de tudo, proteger a dignidade, a segurança e o desenvolvimento das crianças.
Patrícia Helena S. Pirajá é advogada.